CREDENCIAMENTO

O presente credenciamento tem por objetivo credenciar as instituições financeiras, autorizadas pelo Banco Central, Conselho Monetário Nacional e Comissão de Valores Mobiliários, detentoras de excelente qualificação na gestão de ativos financeiros e que reconheçam a imunidade tributária do FUNPREV, com fiel observância a Portaria nº. 519/2011, atualizada pela Portaria MPS 170/2012,  e pela Portaria MPS 440/2013, juntamente da Política de Investimentos do FUNPREV.

PORTARIA MPS 519/11 (atualizada pela Portaria MPS 170/12)

 

IX - na gestão própria, antes da realização de qualquer operação, assegurar  que as instituições escolhidas para receber as aplicações tenham sido objeto  de prévio cadastramento. (Incluído pela Portaria MPS nº 170, de 25/04/2012)

§ 1º Para o cadastramento referido no inciso IX deste artigo deverão ser observados, e formalmente atestados pelo representante legal do RPPS, no  mínimo, quesitos como: (Incluído pela Portaria MPS nº 170, de 25/04/2012)

 

a) atos de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Banco Central do Brasil ou Comissão de Valores Mobiliários ou órgão competente; (Incluído pela Portaria MPS nº 170, de 25/04/2012)

 

b) observação de elevado padrão ético de conduta nas operações realizadas  no mercado financeiro e ausência de restrições que, a critério do Banco Central do Brasil, da Comissão de Valores Mobiliários ou de outros órgãos competentes desaconselhem um relacionamento seguro. (Incluído pela Portaria MPS nº 170, de 25/04/2012)

 

§ 2º Quando se tratar de fundos de investimento, o cadastramento previsto no inciso IX deste artigo recairá sobre a figura do gestor e do administrador do fundo. (Incluído pela Portaria MPS nº 170, de 25/04/2012)

 

PORTARIA MPS 440/13:

 

IX - na gestão própria, antes da realização de qualquer operação, assegurar que as instituições escolhidas para receber as aplicações tenham sido objeto de prévio credenciamento.

 

§ 1º Para o credenciamento referido no inciso IX deste artigo deverão ser observados, e formalmente atestados pelo representante legal do RPPS, no mínimo:

......................................................................................................................................................................................................................................

c) regularidade fiscal e previdenciária.

 

§ 2º Quando se tratar de fundos de investimento:

 

I - O previsto no § 1º do inciso IX deste artigo recairá também sobre a figura do gestor e do administrador do fundo, contemplando, no mínimo:

 

a) a análise do histórico e experiência de atuação do gestor e do administrador do fundo de investimento e de seus controladores;

b) a análise quanto ao volume de recursos sob sua gestão e administração, bem como quanto a qualificação do corpo técnico e segregação de atividades;

c) a avaliação da aderência da rentabilidade aos indicadores de desempenho e riscos assumidos pelos fundos de investimentos sob sua gestão e administração, no período mínimo de dois anos anteriores ao credenciamento.

 

INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CREDENCIADAS PELO RPPS

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ( VÁLIDO DE JANEIRO A JULHO/2015, E REVALIDADO ATÉ DEZEMBRO DE 2015)

QUALIFICAÇÃO JURÍDICA

- ATO DECLARATÓRIO CVM
- CERTIDÃO DE AUTORIZAÇÃO DO BACEN
- CADASTRO BACEN
- CADASTRO CVM
- DECRETO Lei nº 759
- DECRETO nº 7973

 

QUESTIONÁRIO ANBIMA

- MANUAL DE MARCAÇÃO A MERCADO
- QUESTIONÁRIO PADRÃO DUE DILIGENCE PARA FUNDOS DE INVESTIMENTOS

 

CERTIDÕES

- CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO (AÇÕES DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS) 1ª e 2ª Instâncias
- CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
- DECLARAÇÃO SICAF

 

BANCO DO BRASIL (VÁLIDO DE JANEIRO A JULHO DE 2015)

QUALIFICAÇÃO JURÍDICA

- DECLARAÇÃO ANBIMA
- CARTA PATENTE BACEN
- ATO DECLARATÓRIO CVM
- ATO DECLARATÓRIO CVM AUTORIZAÇÃO
- ESTATUTO SOCIAL

 

CERTIDÕES

- CERTIDÃO NEGATIVA
- COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL
- ALVARÁ DE LICENÇA PARA ESTABELECIMENTO
- CERTIFICADO ANBIMA
- ATA DE ELEIÇÃO DIRETORIA JUCERJA
- ATA DE ELEIÇÃO DIRETORIA
- CERTIDÃO SIMPLIFICADA JUCERJA
- CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA
- CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL
- CERTIDÃO FALÊNCIA EMITIDAS
- CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO SP
- CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
- COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO  E DE SITUAÇÃO CADASTRAL
- CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA
- CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO

- CERTIDÃO DE DÉBITOS
- CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS - CRF
- INSCRIÇÃO MUNICIPAL RJ
- PROCON RJ
- DECLARAÇÃO SICAF
- DELIBERAÇÃO SUCERJA
- CERTIDÃO 1° OFÍCIO DO REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO
- CERTIDÃO 2° OFÍCIO DO REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO
- CERTIDÃO 3° OFÍCIO DO REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO
- CERTIDÃO 4° OFÍCIO DO REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO
- CERTIDÃO DE INTERDIÇÕES E TUTELAS
- CERTIDÃO 2° OFÍCIO DE REGISTRO DE INTERDIÇÕES E TUTELAS
- CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS - CND
- CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA
- CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS

 

QUESTIONÁRIO ANBIMA

- QUESTIONÁRIO DUE DILIGENCE PADRÃO ANBIMA PARA FUNDOS DE INVESTIMENTO



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