DÚVIDAS FREQUENTES

DOCUMENTAÇÃO

- Para requerimento de APOSENTADORIA NO FUNPREV

Para requerimento de APOSENTADORIA NO FUNPREV- PROFESSOR

- Para requerimento de PENSÃO POR MORTE NO FUNPREV

- Para requerimento de CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO FUNPREV

- Para requerimento de AUXÍLIO RECLUSÃO NO FUNPREV

 

DÚVIDAS FREQUENTES

 

Quais são os benefícios previdenciários devidos aos segurados?

a) aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e idade;

b) aposentadoria voluntária por idade;

c) aposentadoria por invalidez permanente;

d) aposentadoria compulsória;

e) salário-família; e

f) salário maternidade.

 

Quais são os benefícios previdenciários devidos aos dependentes?

a) pensão por morte;

b) auxílio-reclusão;

 

O que é o benefício do auxílio-doença?

É o pagamento que substituirá os vencimentos do segurado que se encontre em estado de incapacidade temporária para o trabalho em virtude de doença por período superior a 15 dias.

 

Qual é o objetivo do pagamento de auxílio-doença?

Amparar economicamente o segurado que é atingido por doença capaz de deixá-lo incapacitado para o exercício de suas atividades funcionais, abalando sua capacidade de auto-sustento.

 

Quem é responsável pelo pagamento do auxílio-doença?

O FUNPREV.

 

E quem fica responsável pelo pagamento no período anterior aos 15 dias?

A Prefeitura.

 

Como é feita a prova da incapacidade para que se possa ter direito ao auxílio-doença?

Por meio da realização de perícia médica, que ficará sob a responsabilidade do FUNPREV.

 

O que é o benefício do salário-maternidade?

É o pagamento mensal que substituirá os vencimentos da segurada que der à luz ou adotar criança.

 

Qual é o objetivo do pagamento do salário-maternidade?

Proteger economicamente a segurada que se encontre em estado de incapacidade temporária para o trabalho em virtude do parto ou da adoção; e permitir que a segurada possa atender às necessidades de amamentação e demais cuidados que devem ser dispensados à criança durante os primeiros meses de sua vida.

 

O que é o benefício da aposentadoria por invalidez?

É o pagamento mensal que substituirá os vencimentos do segurado que se encontre totalmente incapacitado para o exercício de suas atividades funcionais e cuja reabilitação não seja possível.

 

Quando ocorre a incapacidade?

Quando o segurado é atingido por doença capaz de deixá-lo incapacitado para o trabalho de forma permanente.

 

Qual é o objetivo do pagamento da aposentadoria por invalidez?

Amparar economicamente o segurado que se encontra em um estado físico ou mental que o impossibilite totalmente de trabalhar e de prover o seu sustento.

 

Quem é responsável pelo pagamento da aposentadoria por invalidez?

O FUNPREV.

 

A aposentadoria por invalidez poderá ser cancelada?

Sim. Desde que o segurado se reabilite e recupere as condições físicas e mentais necessárias para o exercício de seu trabalho.

 

O que é o benefício da aposentadoria compulsória?

É o pagamento mensal de valor proporcional ao tempo de contribuição devido ao segurado que atingiu a idade de 75 anos.

 

Qual é o objetivo do pagamento da aposentadoria compulsória?

Amparar economicamente o segurado que atingiu o limite máximo de idade para prestar serviços junto ao Poder Público Municipal.

 

O servidor público que atingir os 75 anos de idade pode continuar trabalhando?

Não! A aposentadoria é obrigatória (compulsória) quando o servidor público atingir a idade de 75 anos, devendo suspender suas atividades funcionais no dia imediato após completar 75 anos de idade.

 

Quem é responsável pelo pagamento da aposentadoria compulsória?

 O FUNPREV.

 

O que é o benefício da aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e idade?

É o pagamento mensal ao segurado que preencha os seguintes requisitos, cumulativamente:

a) tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público;

b) tempo mínimo de 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;

c) 60 anos de idade e 35 anos de contribuição, se homem;

d) 55 anos de idade e 30 anos de contribuição, se mulher.

 

Qual é o objetivo do pagamento da aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e idade?

Amparar economicamente o segurado que pretende encerrar suas atividades funcionais, tendo em vista a ocorrência dos requisitos exigidos pela lei para esta espécie de aposentadoria.

 

Quem é responsável pelo pagamento da aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e idade?

O FUNPREV.

 

E o professor? Encontra-se obrigado ao cumprimento dos mesmos requisitos de idade e tempo de contribuição?

Não. O professor que comprovar que desenvolveu suas atividades exclusivamente no exercício da função de magistério, na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio terá os prazos de idade e de tempo de contribuição reduzidos em 5 anos.

 

O que é o benefício da aposentadoria voluntária por idade?

É o pagamento mensal de quantia cujo valor é proporcional ao tempo de contribuição devido ao segurado que preencha os seguintes requisitos, cumulativamente:

a) tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público;

b) 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;

c) 65 anos de idade, se homem;

d) 60 anos de idade, se mulher.

 

Qual é o objetivo do pagamento da aposentadoria voluntária por idade?

Amparar economicamente o segurado que pretende encerrar suas atividades funcionais, tendo em vista a ocorrência dos requisitos exigidos pela lei para esta espécie de aposentadoria.

 

Quem é responsável pelo pagamento da aposentadoria voluntária por idade?

O FUNPREV.

 

O que é o benefício da pensão por morte?

É o pagamento mensal ao dependente ou dependentes do segurado ativo (servidor público em atividade) ou inativo (servidor público aposentado) que vier a falecer.

 

.Qual o objetivo do benefício da pensão por morte?

Amparar economicamente aqueles que dependiam da remuneração do segurado ativo e dos proventos do aposentado para sua sobrevivência.

 

Quem é responsável pelo pagamento da pensão por morte?

O FUNPREV.

 

Na hipótese do segurado ativo preencher todos os requisitos para concessão das aposentadorias voluntárias, poderá optar por permanecer em atividade?

Sim. Neste caso o servidor poderá requerer o seu abono de permanência que terá vigência até que o segurado solicite sua aposentadoria ou complete a idade limite para a aposentadoria compulsória.

 

O que é o abono de permanência?

É o pagamento mensal ao segurado da ativa que optar por permanecer em atividade mesmo preenchendo os requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária de acordo com as regras que dão direito ao mesmo.

 

Qual o valor do abono de permanência?

O valor correspondente da contribuição previdenciária descontada mensalmente do segurado e recolhida ao FUNPREV.

 

Quem é responsável pelo pagamento do abono de permanência?

A Prefeitura ou o ente público para o qual o servidor presta seus serviços, tendo em vista que o abono de permanência não se trata de benefício previdenciário.

 

REGRAS DE CONCESSÃO

Tabelas com os resumos gerais das regras de aposentadoria do servidor público.

 

• Aposentadoria Compulsória (75 anos de idade)

Art. 40, §1º, II da CF/1988

PROVENTOS

Proporcional ao tempo de contribuição à razão de 1/35 homem e 1/30 mulher, sobre média dos salários-base de contribuição de julho/94 até aposentadoria Art. 1º, II da CF/1988).

REQUISITOS

Homem e Mulher

IDADE

75 anos

REAJUSTE

Anual, conforme critérios estabelecidos em lei federal.

 

• Aposentadoria por Idade (Regra Única)

Art. 40, §1º, III, “b” da CF/1988

PROVENTOS

Proporcional ao tempo de contribuição à razão de 1/35 homem e 1/30 mulher, sobre média dos salários-base de contribuição de julho/94 até aposentadoria Art. 40, §1, III, “b” da CF/1988).

SEXO

HOMEM E MULHER

IDADE

65 ANOS E 60 ANOS

TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO

10 ANOS

TEMPO NO CARGO

5 ANOS

REAJUSTE

Anual, conforme critérios estabelecidos em lei federal.

 

• Aposentadoria por Invalidez Permanente:

Servidores que ingressaram no Serviço Publico em cargo efetivo antes de 31/12/2003. Art. 40, §1º, I da CF/1988 c/c Art. §1º da EC 70/2012.

PROVENTOS

Integral correspondente ao salário do cargo efetivo mais vantagens de caráter permanente Art. 40, §1º I da CF/1988 c/c Art. 1º da EC nº 70 de 30/03/2012), quando decorrente de acidente de trabalho, moléstia profissional, ou doença grave, contagiosa ou incurável.

Proporcional ao tempo de contribuição correspondente ao salário do cargo efetivo (Art. 40 §3º da CF/1988) nos demais casos.

REAJUSTE

Mesma data e proporção dos servidores ativos – paridade total (Art. 7º da EC nº 41/03)

 

• Aposentadoria por Invalidez Permanente:

Servidores que ingressaram no Serviço Publico em cargo efetivo depois de 31/12/2003.

Art. 40, §1º, I da CF/1988

PROVENTOS

Integral correspondente à média dos salários-base de contribuição de julho/94 até aposentadoria (§ 1º do art. 40 CF e art. 1º da Lei 10.887/04), quando decorrente de acidente de trabalho, moléstia profissional, ou doença grave, contagiosa ou incurável. Proporcional ao tempo de contribuição correspondente à média dos salários de contribuição (§ 3º do art. 40 CF) nos demais casos.

REAJUSTE

Anual, conforme critérios estabelecidos em lei federal.

 

 Aposentadoria por tempo de contribuição – Regra Permanente I

Para todos os servidores, independente da data de entrada no serviço público.

Art. 40, §1º, III, “a” da CF/1988

PROVENTOS

Média dos salários-base de contribuição de julho/94 até aposentadoria Art. 40, §1º III, “a” da CF/1988).

REQUISITO

Geral

Magistério

SEXO

Homem

Mulher

Homem

Mulher

IDADE

60 anos

55 anos

55 anos

50 anos

TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

35 anos

30 anos

30 anos

25 anos

SERVIÇO PÚBLICO

10 ANOS

TEMPO NO CARGO

5 ANOS

REAJUSTE

Anual,  conforme critérios estabelecidos em lei federal.

 

• Aposentadoria por tempo de contribuição – Regra Permanente II

Somente para admitidos até 31/12/2003.

Art. 6º I da EC 41/2003.

PROVENTOS

Integrais – correspondente à base de contribuição do cargo efetivo em que se der a aposentadoria.

REQUISITO

Geral

Magistério

SEXO

Homem

Mulher

Homem

Mulher

IDADE

60 anos

55 anos

55 anos

50 anos

TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

35 anos

30 anos

30 anos

25 anos

SERVIÇO PÚBLICO

20 ANOS (somatório dos serviços públicos)

TEMPO NA CARREIRA

10 ANOS

TEMPO NO CARGO

5 ANOS

REAJUSTE

Mesma data e proporção dos servidores ativos – paridade total (Art. 7º da EC nº 41/03)

 

• Aposentadoria por tempo de contribuição – Regra Permanente III

Somente para admitidos até 16/12/1998. Art. 3º da EC 47/2005

PROVENTOS

Integrais – correspondente à base de Contribuição do cargo efetivo em que se der a aposentadoria.

REQUISITO

Geral

Magistério

SEXO

Homem

Mulher

IDADE

60 anos

55 anos

TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

35 anos

30 anos

SERVIÇO PÚBLICO

25 ANOS (somatório dos serviços públicos)

TEMPO NA CARREIRA

15 ANOS

TEMPO NO CARGO

5 ANOS

REAJUSTE

Mesma data e proporção dos servidores ativos – paridade total (Art. 7º da EC nº 41/03)

 

IDADE:   A idade mínima será reduzida em um ano para cada ano adicional de tempo de contribuição que exceder o mínimo exigido.

Exemplo:  Mulher – 32 anos de contribuição + 53 de idade = Direito a  aposentadoria.

                   Homem: 37 anos de contribuição + 58 de idade = Direito a aposentadoria.

Soma:   Mulher:  Tempo de contribuição + idade = 85

               Homem: Tempo de Contribuição + idade = 95

Obs:  Tempo mínimo de contribuição para soma. Mulher 30 e homem 35.

 

• Aposentadoria por tempo de contribuição – Regra de Transição

Somente para admitidos até 16/12/1998.

Art. 2ºI da EC 41/2003

PROVENTOS

Média dos salários base de contribuição de julho/94 até aposentadoria (  § 1º do art. 40 CF e art. 1º da Lei 10.887/04)

REQUISITO

Geral

Magistério

SEXO

Homem

Mulher

Homem

Mulher

IDADE

53 anos

48 anos

53 anos

48 anos

TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

35 anos + pedágio

30 anos + pedágio

30 anos + pedágio + bônus

25 anos + pedágio + bônus

TEMPO NO CARGO

5 ANOS

REAJUSTE

Anual,  conforme critérios estabelecidos em lei federal.

REGRA § 1º ART. 2º DA EC Nº 41/03

Redutor por antecipação em relação aos limites de idade da Regra Geral: Até 31 de dezembro de 2005 = 3,5%; A partir de 1º de janeiro de 2006 = 5%

 

• Aposentadoria Proporcional por Tempo de Contribuição

Desde que cumpridos os requisitos até 31/12/2003.

PROVENTOS

70% da base de contribuição + 5% por ano que supere 30 anos homem e 25 anos mulher + pedágio de 40%

SEXO

Homem

Mulher

IDADE

53 anos

48 anos

TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

30 anos + pedágio

25 anos + pedágio

TEMPO NO CARGO

5 ANOS

REAJUSTE

Mesma data e proporção dos servidores ativos – paridade total (Art. 7º da EC nº 41/03)

 

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